Direitos das mulheres portuguesas da Comissão Para a Igualdade e Para os Direitos das Mulheres
Direitos das mulheres portuguesas
A Comissão Para a Igualdade e Para os Direitos das Mulheres editou a 15ª edição do livro “Portugal – Situação das Mulheres – 1999”. O volume agora editado inicia com uma apresentação de Portugal em matéria geográfica e com a descrição dos respectivos compromissos internacionais na área da igualdade de direitos e oportunidades entre os homens e as mulheres, firmados com parceiros como a União Europeia, a ONU, OIT, UNESCO e no Conselho da Europa.
Com dados actuais, baseados em estudos realizados nos anos de 1997 e 1998, surgem as estatísticas referentes a assuntos como a taxa de natalidade, de mortalidade, de casamentos e divórcios e a esperança de vida média em Portugal, revelando-se útil para a compreensão do Portugal actual, não deixando de relembrar o passado, com a calendarização de factores que directamente afectaram as mulheres. E alguns dos dados são bem interessantes como veremos adiante.
Muito se passou desde que o Código Civil de 1967 definiu o homem como chefe de família e como sendo o único com poder decisivo na vida conjugal. Só com a Constituição de 1976 esta situação foi alterada, passando a consagrar os direitos de igualdade da mulher dentro da família, e o Decreto Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, que entrou em vigor a 1 de Abril de 1978, consagrou a igualdade legal da mulher casada face ao marido, com base na não discriminação em função do sexo.
No livro são reproduzidos alguns textos da Constituição Portuguesa sobre os princípios consagrados da igualdade e o papel fundamental do Estado em garantir esses direitos, através da criação de estruturas económicas, sociais e políticas.
Surge também um estudo acerca da educação e da escolaridade em Portugal, com a descrição do sistema oficial, os níveis de instrução e a taxa de feminização dos cursos, que se verifica nos de carácter geral – Artes, Humanidades, Científico-Natural e Económico-Social.
Na escolaridade profissional, o grande número de mulheres opta pela área de Administração e Comércio, cerca de 60,7% das inscritas, sendo a Agro-Alimentar e a Produção Aquática, a segunda opção mais escolhida, com 31,8%.
A formação de professores é a que recebe mais mulheres, que preferem as áreas das Ciências da Educação. Nos últimos anos regista-se também um aumento do número de licenciadas.
Em relação ao trabalho e emprego, um estudo revelou que em 1998 existiam 2.250.9 empregadas contra 2.110.5 desempregadas. A taxa de mulheres trabalhadoras é de 43,6% da população face aos 57% de homens.
Outros dados interessantes passam pelo tipo de doenças que mais afectam as mulheres: a tensão alta seguida das alergias e de epilepsia, ao passo que nos homens é a bronquite e a asma. As mulheres são também as que mais medicamentos para dormir tomam. Em relação aos contraceptivos, este assunto é deixado quase sempre a cargo delas, que preferem a pílula.
As invalidades no casamento, como a coacção ou as idades mínimas (16 anos) são outros temas, a par com o divórcio, o poder paternal, a adopção e a união de facto, que através da Lei n.º 135/99 de 28 de Agosto viu consagrados os direitos dos parceiros. Em 1998 celebraram-se 66 598 casamentos com os valores mais elevados no Algarve e os mais baixo na Região Norte.
O papel da mulher na política continua a ser bastante baixo, não apenas no nosso país, como também a nível mundial. No Parlamento Europeu o número de mulheres é reduzido, sendo a Finlândia a que apresenta um maior número percentual de mulheres, situação oposta à Grécia com o número percentual mais baixo. Por Portugal, em 25 deputados, apenas cinco são mulheres.
Nas eleições de 1999 para a Assembleia da República, só 17% dos eleitos foram mulheres e estas apenas ocupam 9,4% dos cargos governamentais de ministros e secretários de estado. Na Madeira e nos Açores, nenhuma mulher ocupa qualquer cargo. E apesar das boas vontades e melhores palavras, a mesma situação se reflecte nas chefias dos partidos, para o que talvez contribua o baixo número de mulheres filiadas, cerca de 20% em todos os partidos.
Apesar do direito à representatividade e à igualdade, muitas são as mulheres que ainda nada sabem do assunto, pelo que o livro apresenta de forma simples os direitos básicos que as mulheres conquistaram neste fim de milénio.
Para conhecer mais a fundo estes direitos constitucionais, a CITE elaborou o livro “A Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na Lei”. Trata-se da edição n.º 50 dos cadernos da condição feminina e abrange uma compilação das disposições nacionais e comunitárias acerca da igualdade dos cidadãos.
O volume apresenta a legislação do ordenamento jurídico nacional e comunitário. No primeiro pode encontrar os diferentes diplomas institucionais, a regulamentação para criação de associações de mulheres, a legislação sobre educação, maternidade e paternidade, segurança social, trabalho e serviço militar. Encontra também as normas constitucionais referentes à publicidade e violência contra as mulheres, para além de instrumentos não normativos, como recomendações e resoluções do Estado.
No referente à Comunidade Europeia, são as diferentes directivas comunitárias que estão em foco. Dois instrumentos imprescindíveis para melhor conhecer todos os seus direitos nas diferentes situações.