Direitos dos consumidores: as regras da reclamação

A liberdade de reclamar é um direito do consumidor mas existem alguma regras da reclamação que devem ser respeitadas e tomadas em consideração no momento de efetivar a reclamação.

As regras da reclamação

A opção por uma destas soluções cabe ao consumidor, mas a lei estabelece dois limites a esta liberdade:

1. A exigência é impossível de concretizar. Exemplo: Comprou um quadro original e único.
2. O pedido constitui um abuso de direito. Exemplo: Não pode exigir um carro novo só porque o limpa pára-brisas não funciona.

Prazos e regras para as reclamações:

• No caso de um bem móvel, como um carro, tem dois meses para denunciar a desconformidade detectada. Para os bens imóveis, como um apartamento, esse prazo é de um ano.
• Mas esta reclamação tem de ocorrer dentro dos prazos de garantia dos produtos: dois anos, a contar da data de entrega, para os bens móveis e cinco anos, também a contar da data de entrega, para os bens imóveis.
• A reclamação deve ser feita junto do vendedor, mas também pode contactar diretamente o produtor ou importador do produto.
• No momento em que entrega o bem para reparação o prazo de garantia deixa de ser contado, só se retomando a contagem quando o bem lhe for restituído  devidamente reparado.