Discutir a Pena de Morte
Ainda que em muitos países a pena de morte seja ainda uma realidade, desde os anos 70 que em Portugal este cenário deixou de ser verificável. Invocar ou abolir a Pena de Morte- eis a questão.
‘Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal’- este é o artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Um artigo que na maioria dos casos não é cumprido, seja em relação à liberdade que qualquer indivíduo merece, veja-se a repressão em tantos países, seja relativamente à segurança, como é o caso da situação de tantos países onde vigora a lei da selva e do ‘salve-se quem puder’, ou seja relacionada com o direito à vida, retirado a muitos sem oportunidade de escolha.
Numa altura em que tanto se tem falado da pena de morte, em parte também devido à execução de Timothy McVeigh, a verdade é que esta continua a ser uma prática positiva para uns e profundamente criticada por outros. Repare-se também que muitos consideram a morte como castigo máximo e perfeitamente justo para alguém que comete um crime grave, enquanto outros julguem que, faça o ser humano o que fizer, ninguém tem direito a morrer desta forma. A verdade é que os números de execuções que se verificam um pouco por todo o mundo continuam a ser elevados, e o facto de se estar perante um país desenvolvido, ou não, é totalmente indiferente quando se fala em pena de morte. O que conta realmente são as leis que regem a justiça de um povo!
Repare-se nos números relativos às execuções efectuados no ano transacto: 1457 prisioneiros foram executados em 28 países, e 3058 pessoas foram condenadas à morte em 65 países. Mas, e embora estes números sejam aqueles que são dados a conhecer, não implicando por isso que sejam os reais, a realidade é que cerca de 90% dessas execuções aconteceram na China, sensivelmente mil pessoas foram executadas, 75 pessoas no Irão, mais de 120 na Arábia Saudita, e centenas de execuções no Iraque.
No início deste ano cerca de 75 países aboliram a pena de morte para todos os crimes, 13 países aboliram a pena de morte para todos os crimes, menos em casos excepcionais, como é o caso dos crimes em tempos de guerra, e 20 países mantêm a pena de morte na sua justiça, embora há muitos anos não venham a registar qualquer execução no seu território. Mas, ao todo, cerca de 60 países mantêm ainda em vigor a pena de morte, como é o caso de países como o Chile, Cuba, Egipto, Índia, Indonésia, Jamaica, Japão, Tailândia, Tunísia, os Estados Unidos, entre tantos outros.
Encarada como uma forma de tortura por alguns, a pena de morte conserva em si princípios que, nem nestas horas do cessar da vida humana, conseguem respeitar o princípio da igualdade racial. A verdade é que as execuções a pessoas de outra raça que não a branca, nomeadamente aos negros, são bastante superiores. É de salientar também que é preciso ter em conta que o acusado deve ser 100% culpado, pois não se pode nunca pensar numa hipótese de erro. Matar um inocente é ainda mais pecaminoso! Violando o direito à vida, segundo a opinião de alguns, a pena de morte é considerado o maior atentado a todos os direitos pelos quais os seres humanos se bateram durante tanto tempo. O enforcamento, a câmara de gás, a cadeira eléctrica ou a injecção letal são as formas através das quais tantas pessoas disseram a sua última palavra à vida.
Porém, há que analisar o outro lado da pena de morte. Certo está que se culmina ali, naquele instante, com a vida de um ser humano, mas há que pensar também nos antecedentes da pessoa que se está a executar. Uma pessoa que tirou a vida a outras tantas merecerá viver? Alguém que tem no seu curriculum policial casos de violações, mortes, e que é responsável por uma quantidade de actos que violam grande parte dos direitos humanos, merecerá que o seu direito à vida se mantenha inviolável? Ou faça-se o que se fizer, independentemente da gravidade, das consequências dos actos, e da violação da dignidade humana, a pessoa tem sempre direito a que a vida lhe confira a possibilidade de continuar a existir?
Esta é, indubitavelmente, uma questão polémica. Um tema que tem vindo a ser motivo de discussão salta agora novamente para a ribalta da actualidade. As execuções não param e frequentemente temos a notícia de que houve mais uma morte, algures, em qualquer parte do mundo. Resta saber se a verdadeira violação dos direitos humanos é da pessoa que tira, voluntariamente, a vida a alguém, ou daquela que é condenada à morte por esse mesmo acto! Uma resposta que cada pessoa terá dentro de si!