Incapacidade dos adolescentes

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Nos nossos dias os jovens adoptam cada vez mais uma forma de pensar e agir adulta que por vezes não se coaduna com a sua idade. Vamos dar a conhecer os direitos nas várias idades da adolescência…

Seja porque essa é a ideologia que passa na televisão, frente à qual passam horas, seja porque realmente os jovens são mais emancipados as atitudes adolescentes tomam novas formas. Mas são todas legais? Vamos analisar os direitos dos adolescentes à luz da Legislação Portuguesa que consigna direitos segundo as idades, que permitem uma progressiva autonomia e responsabilização dos jovens.

Até à idade de 18 anos todos os jovens adolescentes são considerados menores,

carecendo de capacidade para o exercício de direitos, salvo disposição em contrário” e são representados para a administração dos bens pelo poder paternal ou pelo tutor. Apenas se o menor se casar com autorização dos pais é que pode ser emancipado, podendo então administrar livremente os seus bens.

A partir dos 12 anos, já pode assistir a filmes no cinema com a designação de para maiores de 12 anos e entrar em recintos de bailes populares, pode ir a uma consulta de planeamento familiar só ou acompanhado, pode conduzir bicicletas sem motor com uma licença especial da Câmara Municipal e pode ser alvo de medidas tutelares decretadas pelo Tribunal de Menores para intervir em defesa dos seus interesses. Nesta idade terminam as reduções de tarifas nos transportes colectivos.

Aos 14 anos já pode abrir uma conta bancária em seu nome ou dos pais e movimentar essa conta, embora apenas com o cartão multibanco, tem o direito de emitir a sua opinião em assuntos familiares e no caso dos pais decidirem adoptar uma criança e dar o seu consentimento no caso de ser alvo de adopção. Em Tribunal já pode ser ouvido, e uma jovem mãe com esta idade pode instaurar uma acção de investigação de paternidade em representação do filho.

Com 15 anos o jovem pode entrar legalmente no mundo do trabalho, mas em caso de internamento hospitalar perde o direito de ser acompanhado dia-a-dia ou até de noite pelos pais ou por quem os substitua.

Com mais de 16 anos, já pode decidir sobre a sua educação e opção religiosa, pode casar, desde que tenha a autorização dos pais e pode reconhecer e perfilhar um filho nascido fora do casamento, sem ter necessidade do consentimento dos pais. Tem reconhecido o direito de administrar o dinheiro ganho com o seu trabalho e pode conduzir velocípedes com motor, com a devida licença, e aprender a pilotar aeronaves .

Nesta idade tem início a responsabilidade penal, respondendo pelos seus actos, se tais forem considerados crime.

Um pequeno recado para os jovens adolescentes que estejam a ler este artigo, não considerem que podem sempre fazer “o que lhes der na real gana” porque sobre todos estes pontos, a legislação dita ainda o “Poder de Obediência“: “Em tudo quanto não seja ilícito ou imoral, devem os menores não emancipados obedecer a seus pais ou tutor e cumprir os seus preceitos.

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